Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023

INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | 15/03/2023

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