Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 365 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 365 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 048/2025 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.° 859/2010, NO QUE SE REFERE AOS NÍVEIS 07 A 09 CONSTANTES NA MENSAGEM RETIFICATIVA, VISTO QUE O REGIME JURÍDICO PREVÊ, TÃO SOMENTE ATÉ O NÍVEL 06.
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