Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 312 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 312 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTO COMPLEMENTAR SOBRE O PL N.º 042/2025, QUE "DISPÕE SOBR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", SENDO: DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, DEVIDAMENTE ASSINADA.
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