Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 227 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 227 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A MENSAGEM REFIFICATIVA AO PL N.º 026/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ART. 4.º", TAIS COMO: PREVISÃO NA LDO; PREVISÃO NA LOA; MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO MOLDES DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, PARA RESPECTIVA RENÚNCIA DE RECEITA.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação