Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 124 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 124 de 2024
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE "ALTERA A LEI N.º 109/2002"
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Situação de Pauta
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