Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 348 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 348 de 2023
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 25/10/2023, COM A FINALIDADE DE DEBATER O PL N.º 081/2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PRA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
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