Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 344 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 344 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO N.º 667/2023, RELATIVAMENTE AO PLR N.º 067/2023, RELATIVAMENTE AO PL N.º 067/2023, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO, IMPACTO FINANCEIRO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000".
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Situação de Pauta
Observação