Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 339 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 339 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO N.º 624/2023, QUE SOLICITA O IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE AO PLC N.º 003/2023, QUE "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DE ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 19.419/2023, SOLICITYANDO, AINDA, QUE O MESMO VENHA ASSINADO, O QUE NÃO OCORREU NO ANEXO AO OF. GAB. N.º 388/2023, PROTOCOLADO SOB N.º 682/2023.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação