Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 212 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 212 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE A PODER EXECUTIVO REITERANDO O TEOR DO PROTOCOLO Nº 0347/2023 ALUSIVO AO PL N 015/2023 QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO GABINETE Nº 222/2023 NÃO SATISFAZ O QUE FOI SOLICITADO, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM Nº 7525/2023, EM ANEXO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º E 8º DO ITEM II DE DITA ORIENTAÇÃO.
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