Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 208 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 208 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023, QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12.137/2023 DO IGAM.
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