Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 166 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 166 de 2026

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO Nº 348/2025, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ", TENDO EM VISTA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, A DEMANDA NELE CONTIDA NÃO FOI ATENDIDA. RESSALTA-SE QUE, EM RESPOSTA AO REFERIDO REQUERIMENTO, POR MEIO DO OFÍCIO GAB. Nº 211/2025, FOI INFORMADO QUE O PLEITO SERIA ANALISADO E QUE SERIA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA FISCALIZAÇÃO MAIS ATUANTE. ENTRETANTO, TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL, NÃO HOUVE A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA SOLICITADA.

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