Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 41 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2026
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE CRIE A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, VISANDO SUPRIR A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PÚBLICA PARA O ATENDIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS, REDUZIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E GARANTIR AÇÕES PERMANENTES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, COM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS ESPECÍFICOS.
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Situação de Pauta
Observação