Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 13 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2026
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO CAMPANHA PARA DESTINAÇÃO DO IRRF PARA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO INFORMAR A COMUNIDADE DE ACEGUÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR PARTE DO IMPOSTO DE RENDA A PROJETOS SOCIAIS LOCAIS VIA COMDICA, BEM COMO GARANTIR QUE ESSES RECURSOS PERMANEÇAM NO MUNICÍPIO, FORTALECENDO A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM CUSTO ADICIONAL AO CONTRIBUINTE.
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