Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 419 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 419 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL 092/2025, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00, QUANTO AO RECURSO DA GRATIFICAÇÃO DA TVM, RELACIONADO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA-PIT, SE ELE É EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, OU PODE SER UTILIZADO EM OUTRAS ÁREAS, COMO SAÚDE, NOTADAMENTE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COMPRA DE EXAMES, CONSTRUÇÃO E PLACAS SOLARES.
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