1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 226
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PL N.º 069/2022 - DO PODER EXECUTIVO - CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES - (FISCAIS)
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 329
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DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 0100/2022 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$100.000,00".
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 290
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PL N.º 094/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$1.400.00,00"
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 306
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PL N.º 097/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$800.000,00".
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 285
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PL N.º 092/2022 - DO PODER EXECUTIVO - CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - CARGO AUXILIAR DE TESOUREIRO.
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Parecer de insconstitucionalidade mantido.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 289
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PL N.º 093/2022 - DO PODER EXECUTIVO - ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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Parecer de insconstitucionalidade mantido.
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