Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.317/2014, DOS ATUAIS 75% DE GRATIFICAÇAO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA 90%, DO SALÁRO BÁSICO, PARA OSE SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR.

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MEDIDAS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ((REURB) NA SEDE DO MUNICÍPIO, RATIFICANDO O TEOR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 428/2022, CUJA RESPOSTA FOI ENCAMINHADA MEDIANTE OF. GAB. N.º 443/2022, AINDA SEM AÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO POSSUI ÁREAS IRREGULARES QUE PRECISAM DE ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER PÚBLICO, ALÉM DISSO, A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A RESPECTIVA TITULAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO.

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN., DO DIA 07/04/2025, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL. N.º 015/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDROES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO", NO QUE DIZ RESPEITO AO NÚMERO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS, CUSTO QUE PODERÁ REPRESENTAR, SE ALGUM SERVIDOR JÁ MANIFESTOU INTERESSE NO PROGRAMA E OUTRAS QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H45MIN., DO DIA 07/04/2025, VISANDO PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 016/2025, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1873/2022", NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DOS MÓDULOS, MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE DO PRODUTOR, BEM COMO, INFORMAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS VALORES APLICADOS, CONFORME ANEXO I DA REFERIDA LEI E OUTRAS QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.