Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 100 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 100 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MEDIDAS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ((REURB) NA SEDE DO MUNICÍPIO, RATIFICANDO O TEOR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 428/2022, CUJA RESPOSTA FOI ENCAMINHADA MEDIANTE OF. GAB. N.º 443/2022, AINDA SEM AÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO POSSUI ÁREAS IRREGULARES QUE PRECISAM DE ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER PÚBLICO, ALÉM DISSO, A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A RESPECTIVA TITULAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO.
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Situação de Pauta
Observação