Lei Ordinária-P.E nº 1.938, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1938
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL N.º 099/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL 13.708/18 E EM ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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