Lei Complementar-P.E nº 20, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
mural da entidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica