Lei Ordinária-P.E nº 1.872, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1872
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o incentivo fiscal de redução do ITBI no Município de Aceguá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica