Lei Complementar-P.E nº 19, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2024
Veículo de Publicação
Mural da Câmara de Vereadores
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024 - "REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS CREDITÁRIOS PÚBLICOS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica