Lei Ordinária-P.E nº 2.062, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2062
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 043/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica