Lei Ordinária-P.E nº 2.061, de 06 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - P.E

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2061

Ano

2024

Data

06/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/05/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DA MESA DIRETORA - PL N.º 028/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006".

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