Lei Ordinária-P.E nº 2.052, de 18 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - P.E

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2052

Ano

2024

Data

18/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/04/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 012/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1999/2003 LDO"

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