Lei Ordinária-P.E nº 1.863, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica