Lei Complementar-P.E nº 17, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023 - "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica