Lei Ordinária-P.E nº 2.003, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2003
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI N.º 066/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 323/2004, QUE FIXA DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica