Lei Complementar-P.E nº 15, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023 - "INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" BENS IMÓVEIS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica