Lei Ordinária-P.E nº 1.985, de 08 de agosto de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - P.E

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1985

Ano

2023

Data

08/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/08/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DO PL N.º 053/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.968/2023".

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