Lei Ordinária-P.E nº 1.965, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1965
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2023 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica