Lei Complementar-P.E nº 13, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2022 - "INSITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, BENS IMÓVEIS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica