Lei Ordinária-P.E nº 1.949, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1949
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 107/2022 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2033, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica