Lei Ordinária-P.E nº 1.939, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.E
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1939
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 123/2022 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO DE 2005".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica