Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Aguardando Redação Final | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Aguardando Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação