Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Proposição transformada em lei | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação