Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Proposição arquivada | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição arquivada em razão de PARECER DE INSCONSTITUCIONALIDADE MANTIDO APÓS VOTAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/05/2025.