Requerimento nº 35 de 2024 | Respondido pelo Poder Executivo | 27/02/2024 (Requerimento nº 35 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 079/2024, informando que na busca de esclarecer questões referentes ao licenciamento ambiental, iniciamos pontuando que se trata de um curso hídrico denominado de Arroio Jaguarão Chico, enquadrado com ordem de nível 6, de acordo com os dados de geoprocessamento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA-RS). Em relação as atividades de impacto ambiental local, que são aquelas que o município pode realizar o licenciamento ambiental, estão contidas na Resolução 372/2018, do CONSEMA-RS, citamos duas delas:
- Pontes de até 150m de comprimento;
- Implantação ou ampliação de infraestrutura de mobilidade - acessos/viadutos/vias municipais.
Em nosso entendimento esses dois ramos de atividades citados acima são estruturas que podem contemplar o solicitado pelos interessados, a partir dessas colocações ressaltamos que para atendimento da demanda solicitada, esta deve se enquadrar em um dos itens acima.
- Pontes de até 150m de comprimento;
- Implantação ou ampliação de infraestrutura de mobilidade - acessos/viadutos/vias municipais.
Em nosso entendimento esses dois ramos de atividades citados acima são estruturas que podem contemplar o solicitado pelos interessados, a partir dessas colocações ressaltamos que para atendimento da demanda solicitada, esta deve se enquadrar em um dos itens acima.