Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
09/11/2023
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Presidente da Câmara, decorrido o prazo de Sanção Tácita.