Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 - 19/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Data Designação
19/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Renato Souza da Silva
Motivo Fim Relatoria