Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Adriana Machado Teixeira
Motivo Fim Relatoria