Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 - 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Renato Souza da Silva
Motivo Fim Relatoria