Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 - 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Émerson Vidal Ferreira
Motivo Fim Relatoria