Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2023 | IGAM | ot_104-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 12/12/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_104_-_2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 12/12/2023 | Julio Lemos | parecer_-_pl_0104-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 19/12/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pl_104-2023_-.doc |