Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 - 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Émerson Vidal Ferreira
Motivo Fim Relatoria