Lei Ordinária-P.E nº 735, de 29 de setembro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item