Voto do Relator - Parecer da Comissão - VOTO DO RELATOR de 16/10/2023 por (Mensagem Retificativa nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator - Parecer da Comissão
Nome
VOTO DO RELATOR
Data
16/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral