Tramitações (Mensagem Retificativa nº 15 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2024 | Poder Executivo - P.E | Poder Executivo - P.E | Proposição incorporada ao texto principal |
| 06/11/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 09/10/2023 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |