Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica de 12/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica
Data
12/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral