Autógrafo - Autógrafo do PL n.º 034-2026 de 29/05/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PL n.º 034-2026
Data
29/05/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral