Autógrafo - Autógrafo do PL n.º 037-2026 de 28/05/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PL n.º 037-2026
Data
28/05/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral